| Proponente: |
Francisco Appio |
| Situação: |
Sancionado(a) em 04/01/2011 |
| Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 14/12/2010 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20426.01.00/10-8 |
Assunto:
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presença obrigatória corretor seguro representante legal susep |
Ementa:
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Dispõe sobre a presença obrigatória do Corretor de Seguros ou de seu representante legal em todos os estabelecimentos que comercializam seguros, no Estado do Rio Grande do Sul. |
| Votação: |
SIM 32 - NÃO 2 |
| Prop. Referida: |
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